O quadro, antes da leitura
O indicador vem do anexo C do Relatório Único, a declaração anual que cada empregador entrega ao Ministério do Trabalho, e é publicado pelo Gabinete de Estratégia e Planeamento no relatório anual sobre a formação contínua. Conta empresas, não pessoas: diz quantas declararam ter tido pelo menos um trabalhador em formação durante o ano, ou ter pago uma compensação em vez dela. O relatório cobre o continente; os Açores e a Madeira têm dados próprios.
O que a lei pede
O Código do Trabalho, no artigo 131.º, pede duas coisas ao empregador: um mínimo de quarenta horas de formação contínua por ano para cada trabalhador, e formação a pelo menos 10% dos trabalhadores em cada ano. As horas que não forem dadas transformam-se em crédito de horas do trabalhador. O direito existe desde o Código de 2003, com menos horas, e foi crescendo até às quarenta de hoje.
A lei não obriga a que tudo aconteça no mesmo ano. O empregador pode antecipar a formação até dois anos, ou adiá-la pelo mesmo prazo se o plano de formação o previr. Se as horas não forem dadas até ao fim dos dois anos seguintes, passam a crédito de horas, que o trabalhador usa em formação à sua escolha, paga e contada como tempo de trabalho, e que caduca três anos depois. Se o contrato acabar, as horas em falta ou o crédito acumulado pagam-se.
A obrigação vale para todos os empregadores, do café com dois empregados ao grupo industrial com cinco mil. Foi escrita como regra única para um tecido empresarial que não é nada uniforme, e a flexibilidade de prazos é a única concessão à diferença de dimensão.
A série
| Ano | Empresas que declararam formação | Das quais, de 1 a 9 trabalhadores |
|---|---|---|
| 2020 | 8,7% | |
| 2021 | 15,7% | |
| 2022 | 17,3% | 11,5% |
| 2023 | 18,6% | 12,4% |
A série sobe todos os anos desde a quebra de 2020, o ano da pandemia, e em 2023 fica no valor mais alto do período. A distância entre as pontas mantém-se: em 2023, nas empresas de 500 ou mais trabalhadores, 91,2% declararam formação; nas de 1 a 9, 12,4%. Em 2022 eram 90,4% e 11,5%. Quase todas as grandes formam. Quase nove em cada dez das mais pequenas não declaram formação nenhuma.
A subida também merece uma leitura cuidadosa. Entre 2021 e 2023 o indicador ganhou cerca de três pontos, e nas empresas de 1 a 9 trabalhadores ganhou menos de um ponto entre 2022 e 2023. A melhoria existe, mas é lenta, e não está a fechar a distância entre as pontas. A este ritmo, as empresas mais pequenas levariam cerca de sete anos a chegar à média de hoje, que entretanto também terá subido.
A quebra de 2020 serve de aviso sobre o próprio indicador. Mede um ano de cada vez, e um ano com empresas fechadas e formação presencial suspensa aparece como uma queda brusca, sem que a disposição das empresas para formar tenha necessariamente mudado. Comparar anos isolados diz pouco; a série diz mais.
A base de medição
Este é o ponto em que o número engana com mais facilidade, e por isso vem antes de qualquer conclusão.
O universo é o dos empregadores. O Relatório Único é entregue por quem tem trabalhadores ao abrigo do Código do Trabalho. Ficam de fora as empresas sem trabalhadores por conta de outrem e o serviço doméstico. Em 2022 eram cerca de 267 mil empresas. Quando se lê que 96% das empresas portuguesas são microempresas, esse número vem do INE e inclui empresas sem trabalhadores, que não entregam o Relatório Único. Os dois números não entram na mesma conta.
A unidade é a empresa. «18,6% das empresas deram formação» não quer dizer que 18,6% dos trabalhadores a receberam. Como as grandes empresas formam quase todas e empregam muita gente, a proporção de trabalhadores abrangidos é muito maior do que a de empresas.
Há outra medição, e dá outro número. O inquérito europeu à formação profissional contínua nas empresas, do Eurostat, mediu em 2020 que 75,6% das empresas portuguesas com 10 ou mais pessoas tinham dado formação, contra 67,4% na média da União Europeia. No mesmo ano, o Relatório Único dava 8,7%. Nenhum dos dois está errado. O inquérito europeu exclui as empresas com menos de 10 pessoas, conta formas de formação que o anexo C não pede, como a formação no posto ou a participação em conferências, e é um inquérito por amostra, não uma declaração obrigatória. E 2020 foi o ano da pandemia nos dois.
O que os dados não permitem concluir
Não permitem dizer que as microempresas não cumprem a lei. A obrigação é abranger 10% dos trabalhadores por ano, e numa empresa de cinco pessoas isso não chega a um trabalhador. As horas não dadas acumulam-se como crédito. Uma empresa pode não declarar formação num ano e estar dentro da lei.
Não permitem dizer quanto se forma, nem com que qualidade. O anexo C é uma declaração da empresa, não uma auditoria, e conta o que foi declarado. Inclui a formação legalmente obrigatória, como a de segurança e saúde no trabalho, que em muitas empresas é toda a formação que houve. E pode deixar de fora a formação informal, que nas empresas pequenas é a mais comum.
Também não permitem dizer porquê. A diferença entre grandes e pequenas é estável, mas o indicador não distingue falta de interesse, falta de tempo, falta de oferta ou falta de quem trate da papelada. Numa empresa de seis pessoas, tirar uma para um curso de vários dias pode significar fechar a porta, e o indicador não vê isso.
E não permitem saber quantos trabalhadores estão nas empresas que não formam. É essa a pergunta que interessa a quem pensa nas pessoas e não nas empresas, e a resposta exige cruzar o anexo C com o número de trabalhadores por dimensão de empresa, que este indicador sozinho não dá.
O que isto significa, conforme quem lê
Para quem gere uma empresa pequena: o crédito de horas que não se usa não desaparece. É formação que o trabalhador pode pedir e que, se o contrato acabar, se paga em dinheiro.
Para quem trabalha numa empresa pequena: as quarenta horas são um direito, mesmo que a empresa nunca tenha falado nelas. Se não forem dadas, viram crédito, e o crédito pode ser usado em formação escolhida pelo próprio.
Para quem forma: uma oferta pensada para departamentos de recursos humanos fala com a minoria das empresas. Chegar às pequenas pede formatos curtos, perto e em horário compatível, e um interlocutor que é o próprio dono.
Para quem decide política: a mesma regra para todas as empresas produz resultados muito diferentes conforme a dimensão. Medir o efeito da obrigação pede que se olhe para os trabalhadores das empresas pequenas, e não só para a média.
A leitura da casa
A pergunta era se a obrigação chega onde está o emprego. O que o Relatório Único mostra é que chega a quase todas as grandes empresas e a pouco mais de uma em cada dez das mais pequenas. A lei é a mesma para todas; o resultado não é.
Convém dizer de onde se lê. Esta é a conclusão mais conveniente que uma casa de formação pode tirar, porque aponta para um mercado por servir. É por isso que o valor das empresas de 1 a 9 trabalhadores é o que se verifica primeiro e duas vezes, e é por isso que a secção sobre o que os dados não permitem concluir é mais longa do que a da tese. Se o anexo C contasse a formação informal das empresas pequenas, a distância seria menor. Não sabemos quanto.
A Carta de Navegação N.º 04 publicou em setembro os valores de 18,6% e 12,4% sem os ter confirmado na fonte. Ficam aqui com a fonte aberta, a data de consulta e as reservas que a Carta não tinha. A Lente #10 disse o que fazer com as quarenta horas. Este Observatório diz onde elas não chegam.
Fontes
1. GEP/MTSSS (2024), Relatório Anual de Formação Contínua 2023, Continente, 18 de dezembro de 2024, quadro 9, a partir do Relatório Único, anexo C, para os valores de 2023. Consulta: 6 de novembro de 2026.
2. GEP/MTSSS, dados do Relatório Único para 2020 a 2022, citados em ECO, «Há mais empresas a dar formação contínua aos trabalhadores», 29 de dezembro de 2023, para a série 2020–2022 e os valores por dimensão de 2022. Consulta: 6 de novembro de 2026.
3. GEP/MTSSS, Relatório Único e Anexos: perguntas frequentes, para as entidades obrigadas à entrega. Consulta: 6 de novembro de 2026.
4. Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, artigos 130.º a 134.º, na redação em vigor.
5. INE, Empresas em Portugal 2023, para a proporção de microempresas no total das empresas.
6. Eurostat, Continuing Vocational Training Survey 2020, proporção de empresas com 10 ou mais pessoas que proporcionaram formação, citado em ECO, «75% das empresas portuguesas deram formação aos colaboradores em 2020», 30 de novembro de 2022. Consulta: 6 de novembro de 2026.
7. Roteiro, Carta de Navegação N.º 04, «O outro regresso às aulas, em seis movimentos», 22 de setembro de 2026, movimento 4.
